Conformidade regulatória
LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados
Vigência a partir de 17 de maio de 2026
Aviso de conformidade da Gusta Master ([A PREENCHER] — Razão Social Ltda., CNPJ [A PREENCHER] — 00.000.000/0001-00) com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — e com as resoluções e orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
1. Compromisso institucional
Tratamos dados pessoais com lealdade, transparência e segurança, observando os princípios do art. 6º da LGPD: finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização/prestação de contas (accountability).
2. Governança de privacidade
- Encarregado (DPO) formalmente designado e publicado;
- Inventário de dados (RoPA) e mapeamento de fluxos atualizados;
- Avaliação de impacto (RIPD) para operações de alto risco;
- Contratos com operadores contendo cláusulas de proteção de dados;
- Treinamento periódico da equipe;
- Política de resposta a incidentes e plano de notificação à ANPD.
3. Direitos do titular (art. 18)
- Confirmação da existência de tratamento;
- Acesso aos dados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
- Portabilidade a outro fornecedor;
- Eliminação dos dados tratados com consentimento;
- Informação sobre compartilhamento;
- Informação sobre a possibilidade de não consentir e suas consequências;
- Revogação do consentimento;
- Revisão de decisões automatizadas (art. 20);
- Oposição a tratamento que descumpra a LGPD (art. 18, §2º).
4. Como exercer seus direitos
Envie e-mail para contato@gustamaster.com.br com o assunto “LGPD — Titular de Dados”, incluindo identificação e descrição do pedido. Responderemos em até 15 dias (art. 19, §1º, II). Em caso de impossibilidade, comunicaremos as razões fáticas ou jurídicas que impeçam o atendimento.
5. Crianças e adolescentes (art. 14)
Não direcionamos produtos ou conteúdos para menores. Eventual tratamento de dados de crianças exigirá consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou responsável legal.
6. Dados sensíveis (art. 11)
Não coletamos dados pessoais sensíveis de forma rotineira. Quando o tratamento for indispensável, observaremos hipóteses específicas do art. 11 e adotaremos medidas reforçadas de proteção.
7. Incidentes de segurança
Em caso de incidente que possa acarretar risco ou dano relevante, notificaremos a ANPD e os titulares em prazo razoável (Resolução CD/ANPD nº 15/2024), informando natureza, dados envolvidos, riscos, medidas adotadas e contato do Encarregado.
8. Reclamações à autoridade
O titular pode dirigir reclamação à ANPD em gov.br/anpd ou ao Procon, sem prejuízo do acesso ao Poder Judiciário.
9. Contato do Encarregado
Encarregado de Proteção de Dados — contato@gustamaster.com.br.